Termos

Termos e Condições de uso

Pelos presentes Termos e Condições Gerais, de um lado a MEU DANFE SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na cidade de São Paulo/SP, provedora de serviço hospedado sob o domínio meudanfe.com.br, doravante denominada EMPRESA; e, de outro lado, os usuários que irão aderir à utilização do aplicativo nos termos aqui especificados, doravante denominado apenas USUÁRIO.

  • 1. Aceitação dos Termos de Uso
  • 1.1. Os seguintes termos e condições ("Termos de Uso") governam o uso que você faz do nosso website Meu Danfe Online ("Nós", "nosso", "site"). Ao acessar, visualizar ou usar o conteúdo, material ou serviços disponíveis no ou através de sites derivados do nosso domínio meudanfe.com.br, você indica que leu e entendeu estes Termos de Uso e que concorda em cumpri-los e estar legalmente vinculado a eles. Se você não concordar com estes Termos de Uso, deve abster-se de utilizar nosso site e serviços.
  • 1.2. Você afirma que tem mais de 18 (dezoito) anos de idade e é totalmente capaz e competente para entrar nos termos, condições, obrigações, declarações e responsabilidades estabelecidas nestes Termos de Uso, e ao usar o nosso site, você cumpre e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis.
  • 1.2. Nós nos reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento sem aviso prévio. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade rever este site e estes Termos de Uso periodicamente e estar ciente de quaisquer modificações. Seu uso continuado deste site após tais modificações indicará seu reconhecimento dos Termos de Uso modificados e concordância em cumpri-los e estar vinculado a eles.
  • 1.2. Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre estes Termos de Uso e suas implicações, entre em contato conosco antes de utilizar o site.
  • 2. Descrição do Serviço
  • 2.1. Nosso site, Meu Danfe, é uma plataforma digital que fornece um serviço de geração e gestão de documentos fiscais eletrônicos ("Serviço"). Nosso objetivo é simplificar o processo de criação, armazenamento e gestão de documentos fiscais para empresas de todos os tamanhos.
  • 2.2. Oferecemos uma variedade de recursos, incluindo, mas não se limitando a: geração de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), gestão e armazenamento seguro de documentos e integração com outros sistemas contábeis. Nosso serviço é oferecido principalmente através do nosso site, mas também pode ser acessado por meio de nossos aplicativos móveis.
  • 2.3. Nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer recursos do Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio. Também podemos impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a todo o Serviço sem aviso prévio ou responsabilidade.
  • 2.4. Qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os atuais Serviços, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.
  • 3. Responsabilidades do Usuário
  • 3.1. Uso Legal e Conforme: O usuário concorda em utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de maneira que não infrinja os direitos de, restrinja ou iniba o uso e gozo do serviço por qualquer terceiro. Isso inclui comportamento abusivo ou criminoso, a publicação de conteúdo falso, injurioso ou ofensivo, e a introdução de vírus, spyware, malware ou outros códigos maliciosos.
  • 3.2. Precisão das Informações: Ao utilizar nosso serviço, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e ao usar o serviço. A responsabilidade pela precisão e atualização das informações fornecidas é exclusivamente do usuário.
  • 3.3. Compatibilidade Técnica: É responsabilidade do usuário garantir que possui o hardware e o software necessários para acessar e utilizar o serviço, incluindo, mas não se limitando a, um dispositivo compatível e acesso à internet.
  • 3.4. Respeito aos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: O usuário deve respeitar os direitos autorais, marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade intelectual que pertencem à empresa, não podendo o usuário realizar cópia, contrafração e/ou comercialização dos códigos fontes, cópia de bancos de dados, protocolos, scripts, layouts, fluxos, concepções, esboços, ilustrações, dentre outros., bem como realizar qualquer procedimento de engenharia reversa e/ou cópia de sinais para fins de replicação de estratégias do produto. O uso não autorizado de material protegido por direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual é expressamente proibido.
  • 3.5. Será de inteira responsabilidade do usuário os danos e prejuízos que eventualmente causar durante a utilização do produto em sua conta real, não respondendo a empresa por nenhum ônus.
  • 4. Privacidade e Dados Pessoais
  • 4.1. Compromisso com a Privacidade: O serviço reconhece a importância da privacidade dos usuários e se compromete a respeitar a confidencialidade de suas informações pessoais. A coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais são realizados seguindo estritamente a legislação aplicável sobre proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, entre outras legislações relevantes.
  • 4.2. Coleta de Dados: Os dados pessoais são coletados pelo serviço apenas quando fornecidos voluntariamente pelo usuário durante o uso do serviço ou através de outras interações com o serviço, tais como consultas de suporte, participação em pesquisas e promoções.
  • 4.3. Finalidade para o Uso de Dados: Os dados pessoais coletados são utilizados para a prestação e melhoria do serviço, gestão de contas, comunicações com o usuário, processamento de transações, análise de uso do serviço, e para fins de marketing, sempre respeitando as preferências do usuário relacionadas à recepção de comunicações de marketing.
  • 4.4. Segurança dos Dados: Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, buscando sempre mitigar o risco de qualquer incidente. Entretanto, caso você identifique ou tome conhecimento sobre qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação conosco, ou caso queira meramente exercer o direito do Art. 41, § 2º, I da LGPD, basta encaminhar um e-mail para contato@meudanfe.com.br.
  • 4.5. Compartilhamento de Dados: O serviço compromete-se a não compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros, exceto conforme necessário para a prestação do serviço, por exigência legal, ou com o consentimento explícito do usuário. Quando o compartilhamento de dados for necessário com parceiros ou terceiros, essas partes serão obrigadas a aderir a políticas de privacidade compatíveis com as deste serviço.
  • 4.6. Cookies e Web Beacons: O nosso website utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo, para melhorar sua experiência de navegação, lembrar suas preferências e fornecer publicidade relevante. Isso inclui cookies estritamente necessários para o funcionamento do site, assim como cookies de desempenho, publicidade, e redes sociais que nos ajudam a entender como o site é utilizado e a oferecer conteúdo personalizado. Você tem o controle para desativar esses cookies através das configurações do seu navegador ou ferramentas de antivírus, mas isso pode afetar a funcionalidade do site e sua experiência de usuário. Além disso, usamos publicidade de terceiros que também podem utilizar cookies para coletar informações como seu IP e tipo de navegador para fins de geolocalização ou apresentação de anúncios direcionados. Para mais detalhes sobre como gerenciar ou excluir cookies armazenados no seu computador, consulte a função de "ajuda" do seu navegador. Esteja ciente de que desativar cookies pode restringir o acesso a certas áreas ou funcionalidades do nosso website.
  • 4.7. Direitos do Usuário: O usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, além de limitar ou se opor ao seu processamento, conforme permitido pela legislação aplicável. Para exercer esses direitos, os usuários devem entrar em contato com o serviço através dos meios fornecidos.
  • 4.8. Segurança dos Dados: O serviço emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso, uso, alteração ou destruição não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, enquanto o serviço se esforça para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger os dados pessoais, não pode garantir sua segurança absoluta.
  • 4.9. Atualizações da Política de Privacidade: O serviço reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, conforme necessário, para refletir mudanças nas práticas de privacidade ou na legislação aplicável. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações significativas e incentivados a revisar a política de privacidade periodicamente.
  • 5. Vigência
  • 5.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico deste termo.
  • 6. Inadimplemento
  • 6.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação ou interpelação prévia e por justa causa, nas seguintes hipóteses: a) ocorrer a utilização indevida, por qualquer das partes, do nome e/ou marca da outra parte; b) a desídia no cumprimento do presente instrumento; c) o inadimplemento das cláusulas e disposições e das obrigações nele pactuadas; d) a utilização do presente termo para fins ilícitos; e) em razão de ordem judicial expressa; f) conflito de interesses entre a prestadora de serviço e o usuário.
  • 6.2. A rescisão ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as partes até a efetiva extinção do presente contrato.
  • 7. Alterações nos Termos de Uso
  • 7.1. Reserva de Direito de Alteração: O serviço reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações nas práticas legais, regulatórias ou operacionais, ou para ajustar-se a novos serviços ou tecnologias introduzidos. Tais alterações serão efetivas imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso no serviço, a menos que especificado de outra forma.
  • 7.2. Notificação de Alterações: Compromete-se a informar os usuários sobre quaisquer alterações significativas nos Termos de Uso de maneira razoável e oportuna. Isso pode incluir, mas não se limita a, notificações por e-mail, publicações em destaque no serviço ou outros meios de comunicação eletrônica. É responsabilidade do usuário revisar os Termos de Uso periodicamente para se atualizar sobre quaisquer alterações.
  • 7.3. Aceitação das Alterações: O uso contínuo do serviço após a publicação ou notificação de alterações nos Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações por parte do usuário. Se o usuário não concordar com os Termos de Uso atualizados, deve cessar imediatamente o uso do serviço.
  • 7.4. Feedback e Sugestões: O serviço encoraja o feedback e as sugestões dos usuários em relação aos Termos de Uso. Embora não seja obrigatório adotar todas as sugestões recebidas, o serviço compromete-se a considerar todas as contribuições dos usuários em suas revisões periódicas dos Termos de Uso.
  • 7.5. Disposições Específicas: Em certos casos, pode ser necessário aplicar termos ou condições específicas a determinados serviços ou funcionalidades oferecidos no serviço. Essas disposições específicas serão consideradas parte integrante dos Termos de Uso e prevalecerão sobre quaisquer disposições gerais em caso de conflito.
  • 8. Contato e Foro
  • 8.1. Canais de Comunicação: Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou necessidades de suporte relacionadas a estes Termos de Uso ou ao serviço em si, os usuários podem entrar em contato por meio dos seguintes canais: E-mail: contato@meudanfe.com.br. Para questões gerais, suporte técnico ou assuntos relacionados à privacidade. Por favor, inclua seu nome, detalhes de contato e uma descrição clara do motivo da sua correspondência para garantir uma resposta eficiente.
  • 8.3. Feedback: Valorizamos o feedback dos nossos usuários e estamos sempre buscando melhorar nosso serviço. Caso tenha sugestões, comentários ou críticas, por favor, não hesite em nos contatar utilizando um dos canais mencionados acima.
  • 8.4. Suporte Técnico: Se estiver enfrentando problemas técnicos com o serviço, por favor, forneça uma descrição detalhada do problema, incluindo capturas de tela ou quaisquer outras informações relevantes ao entrar em contato pelo e-mail de suporte técnico. Isso nos ajudará a identificar e resolver o problema mais rapidamente.
  • 8.5. Atualizações de Contato: Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar os detalhes de contato fornecidos nesta seção sem aviso prévio. Recomenda-se aos usuários verificar periodicamente esta seção para obter as informações mais atualizadas.
  • 8.6. Para dirimir quaisquer dúvidas, demandas, controvérsias ou procedimentos judiciais oriundos entre o USUÁRIO e a EMPRESA, o foro elegido para a devida ação será o da comarca da Empresa, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou que se torne.
  • Data da última atualização: 25 de Abril de 2025.