Pelos presentes Termos e Condições Gerais, de um lado a SKILL DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA E ENSINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.854.368/0001-45, com endereço na Al Rio Negro, 500, Andar 5, Sala 501 A 508, Torre B, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06.454-000, provedora de serviço hospedado sob o domínio meudanfe.com.br, doravante denominada EMPRESA; e, de outro lado, os usuários que irão aderir à utilização do aplicativo nos termos aqui especificados, doravante denominado apenas USUÁRIO.
1. Aceitação dos Termos de Uso
1.1. Os seguintes termos e condições ("Termos de Uso") governam o uso que você faz do nosso website Meu Danfe Online ("Nós", "nosso", "site"). Ao acessar, visualizar ou usar o conteúdo, material ou serviços disponíveis no ou através de sites derivados do nosso domínio meudanfe.com.br, você indica que leu e entendeu estes Termos de Uso e que concorda em cumpri-los e estar legalmente vinculado a eles. Se você não concordar com estes Termos de Uso, deve abster-se de utilizar nosso site e serviços.
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1.2. Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre estes Termos de Uso e suas implicações, entre em contato conosco antes de utilizar o site.
2. Descrição do Serviço
2.1. Nosso site, Meu Danfe, é uma plataforma digital que fornece um serviço de geração e gestão de documentos fiscais eletrônicos ("Serviço"). Nosso objetivo é simplificar o processo de criação, armazenamento e gestão de documentos fiscais para empresas de todos os tamanhos.
2.2. Oferecemos uma variedade de recursos, incluindo, mas não se limitando a: geração de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), gestão e armazenamento seguro de documentos e integração com outros sistemas contábeis. Nosso serviço é oferecido principalmente através do nosso site, mas também pode ser acessado por meio de nossos aplicativos móveis.
2.3. Nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer recursos do Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio. Também podemos impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a todo o Serviço sem aviso prévio ou responsabilidade.
2.4. Qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os atuais Serviços, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.
3. Responsabilidades do Usuário
3.1. Uso Legal e Conforme: O usuário concorda em utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de maneira que não infrinja os direitos de, restrinja ou iniba o uso e gozo do serviço por qualquer terceiro. Isso inclui comportamento abusivo ou criminoso, a publicação de conteúdo falso, injurioso ou ofensivo, e a introdução de vírus, spyware, malware ou outros códigos maliciosos.
3.2. Precisão das Informações: Ao utilizar nosso serviço, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e ao usar o serviço. A responsabilidade pela precisão e atualização das informações fornecidas é exclusivamente do usuário.
3.3. Compatibilidade Técnica: É responsabilidade do usuário garantir que possui o hardware e o software necessários para acessar e utilizar o serviço, incluindo, mas não se limitando a, um dispositivo compatível e acesso à internet.
3.4. Respeito aos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: O usuário deve respeitar os direitos autorais, marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade intelectual que pertencem à empresa, não podendo o usuário realizar cópia, contrafração e/ou comercialização dos códigos fontes, cópia de bancos de dados, protocolos, scripts, layouts, fluxos, concepções, esboços, ilustrações, dentre outros., bem como realizar qualquer procedimento de engenharia reversa e/ou cópia de sinais para fins de replicação de estratégias do produto. O uso não autorizado de material protegido por direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual é expressamente proibido.
3.5. Será de inteira responsabilidade do usuário os danos e prejuízos que eventualmente causar durante a utilização do produto em sua conta real, não respondendo a empresa por nenhum ônus.
4. Privacidade e Dados Pessoais
4.1. Compromisso com a Privacidade: O serviço reconhece a importância da privacidade dos usuários e se compromete a respeitar a confidencialidade de suas informações pessoais. A coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais são realizados seguindo estritamente a legislação aplicável sobre proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, entre outras legislações relevantes.
4.2. Coleta de Dados: Os dados pessoais são coletados pelo serviço apenas quando fornecidos voluntariamente pelo usuário durante o uso do serviço ou através de outras interações com o serviço, tais como consultas de suporte, participação em pesquisas e promoções.
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4.4. Segurança dos Dados: Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, buscando sempre mitigar o risco de qualquer incidente. Entretanto, caso você identifique ou tome conhecimento sobre qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação conosco, ou caso queira meramente exercer o direito do Art. 41, § 2º, I da LGPD, basta encaminhar um e-mail para contato@meudanfe.com.br.
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4.6. Cookies e Web Beacons: O nosso website utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo, para melhorar sua experiência de navegação, lembrar suas preferências e fornecer publicidade relevante. Isso inclui cookies estritamente necessários para o funcionamento do site, assim como cookies de desempenho, publicidade, e redes sociais que nos ajudam a entender como o site é utilizado e a oferecer conteúdo personalizado. Você tem o controle para desativar esses cookies através das configurações do seu navegador ou ferramentas de antivírus, mas isso pode afetar a funcionalidade do site e sua experiência de usuário. Além disso, usamos publicidade de terceiros que também podem utilizar cookies para coletar informações como seu IP e tipo de navegador para fins de geolocalização ou apresentação de anúncios direcionados. Para mais detalhes sobre como gerenciar ou excluir cookies armazenados no seu computador, consulte a função de "ajuda" do seu navegador. Esteja ciente de que desativar cookies pode restringir o acesso a certas áreas ou funcionalidades do nosso website.
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4.8. Segurança dos Dados: O serviço emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso, uso, alteração ou destruição não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, enquanto o serviço se esforça para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger os dados pessoais, não pode garantir sua segurança absoluta.
4.9. Atualizações da Política de Privacidade: O serviço reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, conforme necessário, para refletir mudanças nas práticas de privacidade ou na legislação aplicável. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações significativas e incentivados a revisar a política de privacidade periodicamente.
5. Vigência
5.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico deste termo.
6. Inadimplemento
6.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação ou interpelação prévia e por justa causa, nas seguintes hipóteses: a) ocorrer a utilização indevida, por qualquer das partes, do nome e/ou marca da outra parte; b) a desídia no cumprimento do presente instrumento; c) o inadimplemento das cláusulas e disposições e das obrigações nele pactuadas; d) a utilização do presente termo para fins ilícitos; e) em razão de ordem judicial expressa; f) conflito de interesses entre a prestadora de serviço e o usuário.
6.2. A rescisão ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as partes até a efetiva extinção do presente contrato.
7. Alterações nos Termos de Uso
7.1. Reserva de Direito de Alteração: O serviço reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações nas práticas legais, regulatórias ou operacionais, ou para ajustar-se a novos serviços ou tecnologias introduzidos. Tais alterações serão efetivas imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso no serviço, a menos que especificado de outra forma.
7.2. Notificação de Alterações: Compromete-se a informar os usuários sobre quaisquer alterações significativas nos Termos de Uso de maneira razoável e oportuna. Isso pode incluir, mas não se limita a, notificações por e-mail, publicações em destaque no serviço ou outros meios de comunicação eletrônica. É responsabilidade do usuário revisar os Termos de Uso periodicamente para se atualizar sobre quaisquer alterações.
7.3. Aceitação das Alterações: O uso contínuo do serviço após a publicação ou notificação de alterações nos Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações por parte do usuário. Se o usuário não concordar com os Termos de Uso atualizados, deve cessar imediatamente o uso do serviço.
7.4. Feedback e Sugestões: O serviço encoraja o feedback e as sugestões dos usuários em relação aos Termos de Uso. Embora não seja obrigatório adotar todas as sugestões recebidas, o serviço compromete-se a considerar todas as contribuições dos usuários em suas revisões periódicas dos Termos de Uso.
7.5. Disposições Específicas: Em certos casos, pode ser necessário aplicar termos ou condições específicas a determinados serviços ou funcionalidades oferecidos no serviço. Essas disposições específicas serão consideradas parte integrante dos Termos de Uso e prevalecerão sobre quaisquer disposições gerais em caso de conflito.
8. Contato e Foro
8.1. Canais de Comunicação: Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou necessidades de suporte relacionadas a estes Termos de Uso ou ao serviço em si, os usuários podem entrar em contato por meio dos seguintes canais: E-mail: contato@meudanfe.com.br. Para questões gerais, suporte técnico ou assuntos relacionados à privacidade. Por favor, inclua seu nome, detalhes de contato e uma descrição clara do motivo da sua correspondência para garantir uma resposta eficiente.
8.3. Feedback: Valorizamos o feedback dos nossos usuários e estamos sempre buscando melhorar nosso serviço. Caso tenha sugestões, comentários ou críticas, por favor, não hesite em nos contatar utilizando um dos canais mencionados acima.
8.4. Suporte Técnico: Se estiver enfrentando problemas técnicos com o serviço, por favor, forneça uma descrição detalhada do problema, incluindo capturas de tela ou quaisquer outras informações relevantes ao entrar em contato pelo e-mail de suporte técnico. Isso nos ajudará a identificar e resolver o problema mais rapidamente.
8.5. Atualizações de Contato: Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar os detalhes de contato fornecidos nesta seção sem aviso prévio. Recomenda-se aos usuários verificar periodicamente esta seção para obter as informações mais atualizadas.
8.6. Para dirimir quaisquer dúvidas, demandas, controvérsias ou procedimentos judiciais oriundos entre o USUÁRIO e a EMPRESA, o foro elegido para a devida ação será o da comarca da Empresa, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou que se torne.
Data da última atualização: 31 de janeiro de 2024.